NOVOS CONSELHEIROS TUTELARES PARTICIPAM DE CAPACITAÇÃO SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES PARA INF NCIA E ADOLESCÊNCIA (SIPIA-CT)

Ocorreu na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) a capacitação inicial sobre o Sistema de Informações para Infância e Adolescência – módulo Conselho Tutelar (SIPIA-CT). Participaram da capacitação os membros titulares eleitos em 1º outubro de 2023: ALEX SANDRO BRITO DA SILVA, DASIMAR RODRIGUES RIBEIRO, JOELENE COSTA DE BRITO, SABRINA FREITAS FROES e PATRICIA PRATES.

O SIPIA é um sistema de registro e tratamento de informação com abrangência nacional, criado para subsidiar a adoção de decisões governamentais nas políticas para crianças e adolescentes, garantindo-lhes acesso à cidadania. Na prática, é neste sistema que são feitos os registros de todos os atendimentos e a respectiva adoção de medidas de proteção, encaminhamentos e acompanhamento no SIPIA, pelos membros do Conselho Tutelar, sendo, portanto obrigatório, sob pena de falta funcional.

No conteúdo programático foi previsto a explanação da legislação sobre o SIPIA, implantação e implementação, acesso e solicitação de acesso aos ambientes de treinamento e produção, as três principais formas de registro e seus fluxos (informação, denúncia e atendimento), envio de ofícios e documentos, aplicação de medidas/reiteração e avaliação de medida aplicada, cadastros de crianças/adolescentes, pais/responsáveis e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, e por fim a geração de dados estatísticos.

A capacitação durou 16 horas contando os dois dias e foi ministrada pelo psicólogo Jhonatan Abreu de Araújo, que está Secretário-Executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e também está Coordenador de Gestão do SUAS e Vigilância Socioassistencial na SMAS, que assessorou o colegiado anterior entre 2020-2024 na utilização do SIPIA.

O SIPIA Conselho Tutelar fundamenta-se no ECA e tem três objetivos primordiais:

• Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou  seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da  queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do  Conselho Tutelar;
• Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao  ressarcimento do direito violado para sanar a situação de risco em  que se encontrar crianças ou adolescentes;
• Subsidiar as demais instâncias – Conselhos de direitos e autoridades  competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento,  conforme descreve o artigo 86 ao 88 da Lei Federal nº 8069/90.

Em 2023, 34 casos foram registrados e finalizados no SIPIA-CT, além disso 50 denúncias foram registradas, e cerca de 20 eram improcedentes. Neste mesmo período, os casos registrados representaram cerca de 45 violações de direitos, sendo 30 casos de violações ao Direito Fundamental de Convivência Familiar e Comunitária (que representam em grande parte negligência ou falta de afeto, de zelo e de proteção), 05 casos de violações ao Direito à Vida e à Saúde (uso de drogas lícitas ou ilícitas), e 10 casos de violações ao Direito de Liberdade, Respeito e Dignidade (violência física, psicológica e/ou abuso sexual).