A PREFEITURA DE IBIASSUCÊ CAPACITA A REDE SOCIOASSISTENCIAL E PARTE DOS ÓRGÃOS DO SGD SOBRE LEI HENRY BOREL
Com a capacitação pretende-se fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as crianças e os adolescentes de Ibiassucê
No início do mês de janeiro, dia 09, as equipes do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal De Assistência Social- SMAS, estiveram com o Procurador Geral do Município, André Yuri Pinheiro, para realização de uma capacitação sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022 (LEI HENRY BOREL) que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A estratégia de realizar tal capacitação, principalmente com a rede socioassistencial, se faz necessária para que os equipamentos, instituições e órgãos públicos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos – SGD do município, possam agir em conformidade com a legislação diante da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
A Lei Federal nº 14.344/2022 foi criada após a repercussão do caso Henry Borel, que aos 4 anos foi morto no apartamento onde morava com a mãe e o então padrasto, no dia 8 de março de 2021. A aplicação da lei se dará a partir das seguintes situações: ocorrência no âmbito do domicílio ou da residência da criança e adolescente, ainda que esporadicamente; no âmbito familiar por laços naturais, afinidade, vontade expressa, independente do local; em qualquer relação doméstica e familiar.
André Yuri, orientou que a criança ou adolescente tem direito a alguma forma de proteção urgente, sendo que a Lei Henry Borel possibilita a aplicação de medidas protetivas em favor de crianças vítimas de violência doméstica e familiar, com a possibilidade de afastamento do agressor do lar em prazo rápido de 24 horas (art. 14, Lei nº 14.344/2022).
Estiveram presentes: a secretária municipal de Assistência Social, Maria Placivana Rocha Bispo, a coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Graziela Aparecida Aguiar Pinheiro Sousa, a coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Cristiane Nascimento Porto, o coordenador de Gestão do SUAS, Vigilância Socioassistencial, Regulação do SUAS, Gestão do Trabalho e Educação Permanente (CGES), Jhonatan Abreu de Araújo, as técnicas de referência do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI), Marinalva Santana Gomes e Bruna Andrade Oliveira, a técnica de referência do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), Maria do Carmelo Trindades dos Santos, os conselheiros tutelares Ailton Neri de Oliveira, Angelina Novais de Freitas, Cristielia Amado de Almeida, Dasimar Rodrigues Ribeiro, Maria Celeste Prado, e a supervisora do Programa Criança Feliz/Programa Primeira Infância no SUAS, Maria José Vasconcelos.