Cumprindo o seu papel de órgão normativo, o Conselho Municipal de Educação reuniu-se, na data de 20 de julho de 2022, a pedido da Secretaria Municipal de Educação, para estudos e discussões que culminaram com a elaboração da Resolução 002/2022 que institui as normas aplicáveis para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Ibiassucê.
Entre outras questões a Resolução regulamenta a oferta de educação na modalidade Maternal I no nosso município, sendo assim, iremos atender as crianças de 2 (dois) anos de idade completos até 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
Trata-se de um documento de suma importância para nortear o município no atendimento e garantia de direitos constitucionais, também previstos pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional – LDB n° 9394 e pela Lei Federal nº. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem dúvidas é um grande avanço para o nosso Sistema Educacional.